DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 605/1992.

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LEI ORDINÁRIA Nº 650, 04 DE JUNHO DE 1993

Assunto(s): Denominação de Bens, Educação

Em vigor

Obs: PINGO DE GENTE

PINGO DE GENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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