ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.

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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Obs: DESCONTO TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DESCONTO
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 26 DE MARÇO DE 2003	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.	15/12/1994
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