AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E...

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Atualizado em: 18/03/2025 às 08h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Obs: TAXA

TAXA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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