DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 667/1993.

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LEI ORDINÁRIA Nº 751, 18 DE OUTUBRO DE 1994

Assunto(s): Conselho Tutelar

Em vigor

Obs: ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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