DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO...

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Atualizado em: 18/03/2025 às 09h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal, Taxas

Em vigor

Obs: TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PODER DE POLÍCIA

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PODER DE POLÍCIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 634, 26 DE ABRIL DE 1993	AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/1993

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