DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.

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Atualizado em: 27/03/2025 às 08h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 887, 13 DE MARÇO DE 1998

Assunto(s): Isenções, Taxas

Em vigor

Obs: ISENTO COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA APOSENTADOS

ISENTO
COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA
APOSENTADOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010	DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.	26/05/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 1629, 11 DE MARÇO DE 2010	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/03/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 1592, 20 DE AGOSTO DE 2009	REVOGA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1º DE JULHO DE 1987.	20/08/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005	AUTORIZA CONCESSÃO INSENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/08/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003	DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/11/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 26 DE MARÇO DE 2003	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/03/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994	DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.	15/12/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994	AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.	17/10/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994	ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.	10/06/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 634, 26 DE ABRIL DE 1993	AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/1993

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