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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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28/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 31 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 30 DE OUTUBRO DE 2018
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
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30/10/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.
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31/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.
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26/05/2010
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DECRETO Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.
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14/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 26 DE MARÇO DE 2003
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/03/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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15/12/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994
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AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.
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17/10/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994
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ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.
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10/06/1994
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