Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2291, 13 DE MAIO DE 2025 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1343, 03 DE NOVEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. | 03/11/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1179, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 06 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098/2002. | 06/11/2003 |