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LEI ORDINÁRIA Nº 950, 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Assunto(s): Cessões e Concessões
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Em vigor
01/01/1999
Em vigor
Revogada Totalmente
29/04/2002
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1074
Obs: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LOTE 9 PARQUE INDUSTRIAL II
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
LOTE 9
PARQUE INDUSTRIAL II
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1291, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2004
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