CONCEDE BENEFÍCIOS À CONTRIBUINTES DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000.

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Atualizado em: 28/03/2025 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 957, 08 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): I P T U

Em vigor

Obs: DESCONTO DE 50% DESCONTO DE 70% ISENÇÃO TOTAL

DESCONTO DE 50%
DESCONTO DE 70%
ISENÇÃO TOTAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 30, 14 DE MAIO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.	14/05/2025
DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025	ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.	03/04/2025
DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2025
DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024.	28/03/2024
DECRETO Nº 6, 24 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/2024

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