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LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 18 DE ABRIL DE 2001

Assunto(s): Regime Jurídico

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Em vigor

01/01/2001

Em vigor

Revogada Totalmente

16/01/2003

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1120

Obs: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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