LEI COMPLEMENTAR Nº 148, 12 DE MARÇO DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
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12/03/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, 06 DE MARÇO DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS. (ACE)
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06/03/2024
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DECRETO Nº 13, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
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REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.123/2021.
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07/02/2024
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DECRETO Nº 12, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2018 A 2020, PAGOS E/OU PARCELADOS.
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07/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2227, 30 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/01/2024
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