DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 16h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 07 DE NOVEMBRO DE 2001

Assunto(s): Administração Municipal, Conselho Tutelar

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Em vigor

01/01/2001

Em vigor

Alterada

30/05/2007

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1430

Alterada

13/12/2007

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1478

Alterada

27/10/2009

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1605

Alterada

22/04/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2025

Revogada Parcialmente

10/03/2023

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 2166

Obs: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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