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DECRETO Nº 67, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022, 2023, 2024 E 2025, PAGOS E/OU TRANSFORMADOS EM PRECATÓRIOS.
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06/11/2026
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DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2237, 27 DE MARÇO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2024
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DECRETO Nº 5, 23 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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23/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2166, 10 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/03/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2025, 22 DE ABRIL DE 2019
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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22/04/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 1605, 27 DE OUTUBRO DE 2009
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nºs 49, 50, 51 E 52 DA LEI Nº 1.047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.
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27/10/2009
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