DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 984/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 03/04/2025 às 13h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 1057, 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Regime Jurídico

Em vigor

Obs: REGIME JURÍDICO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

REGIME JURÍDICO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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