LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1179, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 06 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098/2002.
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06/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 26 DE MARÇO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
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26/03/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 931, 16 DE ABRIL DE 1999
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ALTERA PERÍMETRO URBANO.
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16/04/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 2147, 07 DE JULHO DE 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
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07/07/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2131, 31 DE MARÇO DE 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
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31/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1251, 21 DE SETEMBRO DE 2004
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REGULARIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOTEAMENTOS RIO IVAÍ I E II, FICANDO TRANSFORMADOS EM ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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21/09/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 422, 04 DE MAIO DE 1987
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DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO.
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04/05/1987
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