DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE...

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Atualizado em: 05/08/2025 às 16h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Assunto(s): Magistério, Servidores Municipais

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Em vigor

01/01/2001

Em vigor

Alterada

15/03/2005

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1300

Revogada Totalmente

22/08/2011

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 12

Obs: PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO

PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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