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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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DECRETO Nº 77, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
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28/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
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AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
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25/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1362, 20 DE DEZEMBRO DE 2005
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DISPÕE SOBRE REGIME DE CONTRATAÇÃO POR EMPREGO PÚBLICO.
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20/12/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 1190, 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ESTATUÁRIO A TODO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/12/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1121, 16 DE JANEIRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 1112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
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16/01/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1057, 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 984/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/12/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 18 DE ABRIL DE 2001
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NºS 77 E 79, DA LEI Nº 984/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/04/2001
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