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DECRETO Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.
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14/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 887, 13 DE MARÇO DE 1998
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
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13/03/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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15/12/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994
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AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.
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17/10/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994
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ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.
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10/06/1994
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DECRETO Nº 57, 17 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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17/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2241, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FORMA ADMINISTRATIVA.
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03/04/2024
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
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29/08/2023
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DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2022
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DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
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09/09/2021
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