LEI ORDINÁRIA Nº 887, 13 DE MARÇO DE 1998
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
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13/03/1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 760, 15 DE DEZEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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15/12/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 746, 17 DE OUTUBRO DE 1994
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AUTORIZA DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 E ANTERIORES.
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17/10/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 10 DE JUNHO DE 1994
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ESTENDE A APLICABILIDADE DA LEI 634/1993 AO EXERCÍCIO DE 1994.
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10/06/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 634, 26 DE ABRIL DE 1993
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AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/04/1993
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DECRETO Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.
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29/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2187, 08 DE AGOSTO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0002234-19.2022.8.16.0080 E 0001367-89.20238.16.0080 E 0001367-89.2023.8.16.0080 E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS RENUKA VALE DO IVAÍ S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IVAICANA AGROPECUÁRIA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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08/08/2023
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DECRETO Nº 46, 01 DE SETEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/09/2022
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DECRETO Nº 74, 09 DE SETEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.
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09/09/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1174, 12 DE NOVEMBRO DE 2003
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2003
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