ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 720/1994.

Legislação

Atualizado em: 14/04/2025 às 13h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Efetuadas

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Em vigor

01/01/2002

Em vigor

Revogada Totalmente

16/05/2003

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1137

Obs: PRAZO PARA REGULARIZAR A ESCRITURA DE DOAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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