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LEI ORDINÁRIA Nº 1148, 28 DE MAIO DE 2003
Assunto(s): Permutas
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Alterada
14/07/2003
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1153
Obs: MATRÍCULAS 9.631 E 6.426, PELO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR OCTÁVIO GIOCONDO, MATRÍCULA 4.029
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato
Ementa
Data
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07/07/2022
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07/12/2017
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DESAFETA BEM DE USO COMUM, AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO, AFETA BEM DE USO COMUM, ALTERA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/10/2017
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30/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1153, 14 DE JULHO DE 2003
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1148/2003 DE 28 DE MAIO DE 2003.
14/07/2003
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