AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1148, 28 DE MAIO DE 2003

Assunto(s): Permutas

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Em vigor

01/01/2003

Em vigor

Alterada

14/07/2003

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1153

Obs: MATRÍCULAS 9.631 E 6.426, PELO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SENHOR OCTÁVIO GIOCONDO, MATRÍCULA 4.029

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI ORDINÁRIA Nº 632, 26 DE ABRIL DE 1993	DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/04/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 583, 22 DE ABRIL DE 1992	DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.	22/04/1992

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