Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1295, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1291, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2004 |