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LEI ORDINÁRIA Nº 1149, 17 DE JUNHO DE 2003
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor
Obs: LOTE 11 CONJUNTO HABITACIONAL DUQUE DE CAXIAS MATRÍCULA 9.115
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1291, 20 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2004
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