Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1179, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 26 DE MARÇO DE 2003 | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. | 26/03/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1089, 30 DE AGOSTO DE 2002 | DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO E LOTEAMENTO URBANO. | 30/08/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 931, 16 DE ABRIL DE 1999 | ALTERA PERÍMETRO URBANO. | 16/04/1999 |