AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 09/06/2025 às 08h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 1195, 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Assunto(s): Permutas

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Em vigor

01/01/2003

Em vigor

Alterada

20/04/2005

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1307

Obs: AMARILDO FERREIRA CAMPOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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