DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 29/04/2025 às 15h50

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LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 25 DE JUNHO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Efetuadas

Em vigor

Obs: JOSÉ JORGE GODOI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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