LEI ORDINÁRIA Nº 2272, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2271, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2246, 15 DE MAIO DE 2024
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DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E CIDADANIA BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/05/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2219, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
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FIXA O VALOR DO SUBSÌDIO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2214, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E TODO O SEU TEOR.
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11/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2130, 18 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.
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18/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2129, 18 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELEA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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18/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1230, 29 DE JUNHO DE 2004
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DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005 À 2008
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29/06/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 982, 08 DE JANEIRO DE 2001
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DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001.
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08/01/2001
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