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LEI ORDINÁRIA Nº 2272, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2271, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2246, 15 DE MAIO DE 2024
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DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E CIDADANIA BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/05/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2099, 18 DE MAIO DE 2021
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REVOGA A LEI Nº 1.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1963, 29 DE MAIO DE 2017
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RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, COMO ENTIDADE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 2130, 18 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS.
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18/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2129, 18 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELEA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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18/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1755, 03 DE JULHO DE 2012
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/07/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1230, 29 DE JUNHO DE 2004
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DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005 À 2008
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29/06/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 982, 08 DE JANEIRO DE 2001
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DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001.
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08/01/2001
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