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LEI ORDINÁRIA Nº 98, 09 DE OUTUBRO DE 1974
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REAJUSTA O VALOR DE CADA DIÁRIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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09/10/1974
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LEI ORDINÁRIA Nº 61, 21 DE DEZEMBRO DE 1962
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CONCEDE POR LEI VERBAS PARA SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VIAGENS E DIÁRIAS DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
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21/12/1962
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LEI ORDINÁRIA Nº 2324, 03 DE MARÇO DE 2026
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ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
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03/03/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2272, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2271, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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12/12/2024
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