DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS...

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Atualizado em: 09/06/2025 às 10h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 1326, 04 DE JULHO DE 2005

Assunto(s): Administração Municipal, Instituições Financeiras

Em vigor

Obs: SANITÁRIOS PARA USO PÚBLICO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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