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LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 21 DE OUTUBRO DE 2025
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ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
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21/10/2025
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DECRETO Nº 60, 21 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/10/2025
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DECRETO Nº 59, 21 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
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21/10/2025
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DECRETO Nº 52, 25 DE SETEMBRO DE 2025
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ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/09/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2300, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS PARQUES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/09/2025
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DECRETO Nº 30, 14 DE MAIO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
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14/05/2025
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DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025
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ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
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03/04/2025
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DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/02/2025
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DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024.
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28/03/2024
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DECRETO Nº 6, 24 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 20 DE JUNHO DE 2024
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ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.
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20/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.
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31/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1866, 09 DE SETEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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09/09/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 17 DE MAIO DE 2013
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL.
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17/05/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005
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AUTORIZA CONCESSÃO INSENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/08/2005
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