| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 45, 20 DE NOVEMBRO DE 1964 | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 600.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR, SITUADA NO PATRIMÔNIO SALTO DAS BANANEIRAS. | 20/11/1964 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 35, 06 DE OUTUBRO DE 1964 | PROPÕE O ALARGAMENTO, MELHORIAS DE TERRAPLANAGEM, REPARO DE PONTE E RETIFICAÇÃO DE TRAÇADO, NA ESTRADA QUE LIAGA ENGENHEIRO BELTRÃO A FIGUEIRA DO OESTE ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA. | 06/10/1964 |