DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO...

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Atualizado em: 28/10/2025 às 11h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 1363, 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Assunto(s): Código Tributário

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Em vigor

01/01/2005

Em vigor

Alterada

23/10/2007

Alterada pelo(a) Lei Complementar 1469

Alterada

28/09/2009

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1596

Alterada

26/09/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1971

Revogada Parcialmente

03/04/2019

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 2024

Alterada

02/05/2019

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2027

Alterada

15/12/2020

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2075

Vinculada

07/03/2023

Vinculada pelo(a) Portaria 76

Alterada

21/03/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2175

Alterada

28/11/2023

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2209

Alterada

03/04/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2240

Alterada

20/06/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2250

Alterada

03/12/2024

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2268

Alterada

24/09/2025

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2301

Vinculada

17/10/2025

Vinculada pelo(a) Decreto 57

Obs: CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2301, 24 DE SETEMBRO DE 2025	ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	24/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2268, 03 DE DEZEMBRO DE 2024	ALTERA OS ARTIGOS 202 A 216 E ACRESCENTA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	03/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2240, 03 DE ABRIL DE 2024	ALTERA O ARTIGO 49 E CORRIGE O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUÁRIO MUNICIPAL.	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2209, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO, O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2175, 21 DE MARÇO DE 2023	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	21/03/2023

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