DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 21/07/2025 às 16h06

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LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 10 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal, Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: PARQUE DO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA LANCHONETE, PESQUE-PAGUE, PEDALINHOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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