AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

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Atualizado em: 22/07/2025 às 09h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 1461, 09 DE OUTUBRO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal, Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: KATSUTA FUMIO & FILHOS LTDA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 69, 07 DE ABRIL DE 2026	DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA REPRESENTAR E COORDENAR A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO - UMC, JUNTO AO INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, EM TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO COM A ENTIDADE.	07/04/2026
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