REVOGA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1º DE JULHO DE 1987.

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Atualizado em: 01/08/2025 às 14h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 1592, 20 DE AGOSTO DE 2009

Assunto(s): I P T U, Isenções

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Em vigor

01/01/2009

Em vigor

Vinculada

26/05/2010

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1643

Obs: ISENÇÃO IPTU APOSENTADOS

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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