ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA EFICIENTIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL...

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Atualizado em: 22/07/2025 às 10h33

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1469, 23 DE OUTUBRO DE 2007

Assunto(s): I S S Q N

Em vigor

Obs: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ISSQN

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 67, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 48, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO.	14/11/2025
DECRETO Nº 48, 12 DE SETEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO EXERCÍCIO 2025.	12/09/2025
DECRETO Nº 51, 03 DE SETEMBRO DE 2024	DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E IMPOSTO DE SERVIÇO SOBRE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO EXERCÍCIO 2024.	03/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2240, 03 DE ABRIL DE 2024	ALTERA O ARTIGO 49 E CORRIGE O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUÁRIO MUNICIPAL.	03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2209, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO, O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN.	28/11/2023

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