DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nºs 49, 50, 51 E 52 DA LEI Nº 1.047, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.

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Atualizado em: 28/07/2025 às 15h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 1605, 27 DE OUTUBRO DE 2009

Assunto(s): Conselho Tutelar

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Em vigor

01/01/2009

Em vigor

Revogada Totalmente

10/03/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2166

Obs: CONSELHO TUTELAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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