AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Atualizado em: 28/07/2025 às 16h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 1614, 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Alienações

Em vigor

Obs: DATA DE TERRAS 05 - QUADRA 04 COMUNIDADE SUSSUÍ

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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