DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS...

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Atualizado em: 01/08/2025 às 14h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): I P T U, Isenções

Em vigor

Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO IPTU APOSENTADOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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