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LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 22 DE AGOSTO DE 2024
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO OU QUE VENHA A SUBSTITUIR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1776, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1614, 11 DE DEZEMBRO DE 2009
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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11/12/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 05 DE NOVEMBRO DE 2007
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/11/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 1422, 10 DE MAIO DE 2007
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/05/2007
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