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LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 04 DE JUNHO DE 2024
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1582/2009.
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04/06/2024
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DECRETO Nº 92, 20 DE NOVEMBRO DE 2023
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ALTERA, EXCEPCIONALMENTE ,O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE TAXI Nº 1, NOS DIAS DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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20/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1813, 01 DE OUTUBRO DE 2013
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CRIA PONTO DE TÁXI NO DISTRITO DE FIGUEIRA DO OESTE.
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01/10/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1582, 15 DE JUNHO DE 2009
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGÉIS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/06/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 584, 22 DE ABRIL DE 1992
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/04/1992
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