| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 04 DE JUNHO DE 2024 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1582/2009. | 04/06/2024 |
| DECRETO Nº 92, 20 DE NOVEMBRO DE 2023 | ALTERA, EXCEPCIONALMENTE ,O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE TAXI Nº 1, NOS DIAS DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. | 20/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1813, 01 DE OUTUBRO DE 2013 | CRIA PONTO DE TÁXI NO DISTRITO DE FIGUEIRA DO OESTE. | 01/10/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1582, 15 DE JUNHO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGÉIS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 584, 22 DE ABRIL DE 1992 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/1992 |