DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 22/07/2025 às 11h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 1490, 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal, Licitações

Em vigor

Obs: PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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