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LEI ORDINÁRIA Nº 2301, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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24/09/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2268, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ALTERA OS ARTIGOS 202 A 216 E ACRESCENTA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2204, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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09/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 1824, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
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INSTITUI O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PGIRSU DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE MAIO DE 2009
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DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DO LIXO INDUSTRIAL, COMERCIAL, RESIDENCIAL, DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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13/05/2009
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