| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2301, 24 DE SETEMBRO DE 2025 | ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 24/09/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2268, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ALTERA OS ARTIGOS 202 A 216 E ACRESCENTA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 03/12/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2204, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. | 09/11/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1707, 31 DE AGOSTO DE 2011 | DISPÕE SOBRE COLETA SELETIVA GRADUAL DO LIXO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2011 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE MAIO DE 2009 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DO LIXO INDUSTRIAL, COMERCIAL, RESIDENCIAL, DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. | 13/05/2009 |