ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO...

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Atualizado em: 07/08/2025 às 11h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 1713, 04 DE OUTUBRO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

Obs: UTILIDADE PÚBLICA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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