TRANSFORMA IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA.

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Atualizado em: 11/09/2025 às 15h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 1730, 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

01/01/2011

Em vigor

Alterada

20/05/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1899

Obs: LOTE DE TERRAS Nº 46-A, 46-B E 46-B2, DA SECÇÃO SALTO DAS BANANEIRAS, GLEBA RIO MOURÃO IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO FECHADO RESIDENCIAL PARA PESCA E LAZER

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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