Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 |
PORTARIA Nº 303, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE COMBATE À DENGUE. | 22/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2206, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
DECRETO Nº 84, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 27/10/2023 |
DECRETO Nº 83, 27 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 27/10/2023 |