| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 22 DE AGOSTO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (CASAS) DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS EM FUNCIONAMENTO OU QUE VENHA A SUBSTITUIR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1655, 19 DE AGOSTO DE 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 19/08/2010 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1614, 11 DE DEZEMBRO DE 2009 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL INSERVÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | 11/12/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1474, 05 DE NOVEMBRO DE 2007 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2007 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1422, 10 DE MAIO DE 2007 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2007 |