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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, 12 DE DEZEMBRO DE 2016
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AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR MEDIANTE CONVÊNIO.
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12/12/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 03 DE MARÇO DE 2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1787, 29 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNAS.
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29/04/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1786, 29 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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29/04/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1785, 04 DE ABRIL DE 2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/04/2013
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