Autoriza o Poder Executivo proceder a reversão do imóvel que especifica
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2148, 07 DE JULHO DE 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001012-31.2013.8.16.0080. | 07/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2140, 09 DE JUNHO DE 2022 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A FEDERAÇÃO DO TERCEIRO SETOR DO ESTADO DO PARANÁ - FETESPAR. | 09/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2139, 09 DE JUNHO DE 2022 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA. | 09/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2137, 27 DE ABRIL DE 2022 | REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2022 |
DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |