ESCLARECE NORMAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 30/09/2021 às 13h08

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DECRETO Nº 23, 29 DE MARÇO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 23/2020

ESCLARECE NORMAS DO DECRETO MUNICIPAL N 19/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rogério Rigueti Gomes, Prefeito Municipal de Engenheiro Beltrão/PR, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 19/2020; CONSIDERANDO a necessidade de ajuste de condutas, visando a proteção simultânea dos direitos à vida e à livre iniciativa;

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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